Licenciamento – Comércio , Serviços e Restauração

Licenciamento Comércio, Serviços e Restauração – RJACSR

Licenciamentos “Chave na Mão” em qualquer ponto do país

TIPOS DE LICENCIAMENTO:

  • Comércio por Grosso e a retalho de Produtos Alimentares – Exploração de Estabelecimento ou Armazém, Alteração de estabelecimento ou Armazém
  • Comércio a Retalho em Empresa que pertença a uma empresa que utilize uma ou mais insígnias ou esteja integrado num grupo – Exploração de Estabelecimento, Alteração de Estabelecimento
  • Comércio a Retalho em Grande Superfície Comercial Inserida em Conjunto Comercial – Exploração de Estabelecimento, alteração de estabelecimento
  • Comércio a Retalho de Animais de Companhia e Respetivos Alimentos – Exploração de Estabelecimento, Alteração de Estabelecimento
  • Manutenção e Reparação de Veículos Automóveis, Motociclos e Ciclomotores – Exploração de Oficina, Alteração de Oficina
  •  Restauração e Bebidas – Exploração de Estabelecimento, Alteração de Estabelecimento
  • Comércio por Grosso e a Retalho de Alimentos para Animais de Criação – Exploração de Estabelecimento, Alteração de Estabelecimento
  • Centro Comercial Tradicional – Especializado – Autorização conjunta de alteração significativa, autorização conjunta de instalação
  • Grande Superficie Comercial – Autorização conjunta de alteração significativa, autorização conjunta de instalação

Regime Jurídico das Atividades de Comércio, Serviços e Restauração | RJACSR

  • O decreto lei 10|2015 veio  simplificar o regime de licenciamento comercial em portugal, segundo o qual os estabelecimentos comerciais qualquer que sejam as suas atividades desde  que possuam porta aberta têm que estar licenciados e registados nas atividades económicas.

Este licenciamento vulgarmente designado como licenciamento municipal ou licenciamento camarário é utilizado pelas empresas de diversos setores, desde o  comércio a retalho até aos lares e creches até ás licenças de restauração e bebidas . Esta licença comercial é obrigatória.

A grande maioria das empresas desconhece a obrigatoriedade desta lei e assume que o facto de efetuar descontos para a segurança social e pelo facto de estar colectado nas finanças está de acordo com as normas. Mas não é bem assim, o fato de não possuir licenciamento adequado á atividade que realiza , pode levar ao levantamento de uma coima e ao encerramento do espaço de venda ao público

Conheça a legislação especifica